Em 26 de outubro de 2022, a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), em parceria com o Comitê Gestor da Internet do Brasil (CGI.br) e especialistas, lançou a Norma Brasileira (NBR) 17060:2022 para apps nativos em Android e iOS, apps híbridos, web apps e sites móveis.
A proposta da NBR é que tais plataforma se tornem acessíveis para pessoas sem visão; com visão limitada; sem percepção de cor; sem audição; com audição limitada; sem fala; com manipulação ou força limitadas; com alcance limitado; com epilepsia fotossensível; ou com cognição limitada. Vale pontuar que no último censo realizado, cerca de 24% da população declarou ter algum tipo de deficiência.
O art. 63 da Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), em conjunto com o art. 4, IV da Lei n. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), já dispunham sobre a importância de se implementar a acessibilidade by design nas plataformas. Contudo, até então, não existia uma NBR que auxiliasse as empresas de maneira prática na implantação do recurso em seus sites ou aplicativos.
Resumidamente, a NBR distribui 54 requisitos e recomendações em quatro temas: percepção e compreensão, controle e interação, mídia e codificação, e conta com instruções de como inserir outros elementos de forma a tornar o conteúdo mais acessível, a exemplo de texto alternativo.
Obrigatoriedade de implementação
Apesar de as NBRs não terem força de lei per se, o art. 39, VIII do Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece que é prática abusiva disponibilizar no mercado consumidor serviço que esteja em desacordo com normas expedidas pela ABNT. Nesse sentido, considerando que até o momento a NBR é o único instrumento que regulariza de que maneira as plataformas devem implementar recursos de acessibilidade, há a possibilidade de que o consumidor que não se sentir atendido ao acessar a plataforma acione a empresa junto a órgãos como Procon, por exemplo.
Estamos disponíveis caso queira entender um pouco mais sobre a NBR, como implementá-la e os riscos de sua não aplicação! Basta enviar um e-mail para: contato@baptistaluz.com.br
