PRINCIPAIS PONTOS
Em 31 de janeiro foi publicado o Decreto n. 11.907/2024, que cria a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) sob a pasta do Ministério da Fazenda (MF).
A SPA se divide em três subsecretarias (Subsecretaria de Autorização, de Monitoramento e Fiscalização e de Ação Sancionadora) que desempenharão as seguintes funções:
- Regulamentar o mercado de apostas, jogos online, loterias e promoções comerciais;
- Monitorar e supervisionar este mercado, especialmente questões relacionadas à corrupção, lavagem de dinheiro e outros crimes;
- Avaliar e conceder pedidos de autorização de operadores para explorar este mercado, bem como pedidos para conduzir promoções comerciais;
- Monitorar a arrecadação de impostos federais devidos por operadores e apostadores;
- Julgar Procedimentos de Sanção Administrativa (em primeira instância) e pedidos de revisão;
- Determinar a aplicação de sanções administrativas ou o encerramento do processo;
- Propor a assinatura de acordo de compromisso com a parte infratora, de acordo com as disposições da “Lei de Apostas” (Lei n. 14.790/23), em qualquer estágio do processo administrativo.
