Em 29/08/2023 o Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 4.173/2023 (PL 4.173/23) para tratar de alterações nas regras de tributação de bens e direitos detidos por pessoas físicas no exterior.
O PL 4.173/23 replica as alterações contidas nas Medidas Provisórias nº 1.171/23 e 1.172/23 (“MPs 1.171/2023 e 1.172/23”) que caducaram, porém, traz algumas novidades.
Confira o infográfico que nosso time de Tributário preparou com as atualizações mais importantes.
