Publicada em: 17/10/2023

Artigo 59 – VETADO

(VETADO).

Capítulo IX – Da Autoridade Nacional De Proteção De Dados (ANPD) E Do Conselho Nacional De Proteção De Dados Pessoais E Da Privacidade ,Seção II - Do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade

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