Introdução

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), regulamentada pela Lei nº 13.709/2018, é um marco legal no Brasil que estabelece normas para a proteção da privacidade e dos dados pessoais de pessoas naturais. Em vigor desde setembro de 2020, a LGPD introduz um conjunto de regras abrangentes para a coleta, armazenamento, uso, processamento e compartilhamento de dados pessoais, aplicáveis a pessoas físicas e jurídicas, tanto no setor público quanto no privado.

A legislação tem como objetivos principais:

1. Garantir os direitos fundamentais de privacidade e proteção de dados dos titulares;
2. Promover a transparência no tratamento de dados pessoais, exigindo que as organizações informem claramente as finalidades do tratamento; 

3. Estabelecer responsabilidades e obrigações às empresas, organizações e entes públicos que tratam dados pessoais, incluindo a necessidade de implementar medidas técnicas e organizacionais para proteger essas informações; e 

4. Assegurar que o tratamento de dados seja realizado de forma ética, segura e em conformidade com os princípios da LGPD.