Na terceira edição da Trilha do Processo Administrativo, exploramos o processo administrativo sancionador da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Este guia abrange desde o início das ações repressivas da ANPD até as etapas preliminares do processo sancionador, comparando sua abordagem com as de outros órgãos fiscalizadores.
No terceiro guia, desenvolvemos os seguintes tópicos:
– Atividade Repressiva da ANPD
Discutimos o marco regulatório que orienta a atuação repressiva da ANPD, destacando a Resolução CD/ANPD n.º 01/2021, que aprova o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador. Essa fase envolve ações coercitivas para interromper danos, reconduzir agentes ao cumprimento das normas e aplicar sanções previstas na LGPD.
– Sanções Previstas na LGPD
Detalhamos brevemente as sanções administrativas possíveis pela ANPD, como advertências, multas, publicização de infrações, entre outras, conforme o artigo 52 da LGPD e a Resolução CD/ANPD n.º 4/2023, que regulamenta sua aplicação. Esse regulamento assegura proporcionalidade, justiça e eficácia nas sanções, respeitando os direitos dos titulares de dados.
– Processo Administrativo Sancionador
Exploramos o procedimento de instauração do processo administrativo sancionador, detalhando os meios pelos quais a ANPD inicia essas ações, incluindo análises preliminares pela Coordenação-Geral de Fiscalização. Destacamos também os princípios fundamentais de legalidade, contraditório e ampla defesa assegurados durante todo o processo.
– Procedimento Preparatório
Introduzimos o procedimento preparatório como etapa anterior à instauração do processo administrativo sancionador, na qual são investigados indícios de infração. Esse momento permite possíveis resoluções como o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), oferecendo oportunidades de correção antes da instauração oficial do processo.
Assim, o guia não apenas introduz a atividade repressiva da ANPD, mas também esclarece o processo administrativo sancionador e suas etapas preliminares. É um recurso valioso para entender as obrigações e responsabilidades no contexto da proteção de dados no Brasil.
