O Guia 08 da Trilha do Processo Administrativo oferece uma análise detalhada da fase de cumprimento da decisão e do procedimento de revisão. Entenda quais medidas devem ser adotadas para atender às decisões da ANPD, quais ações podem ser tomadas pela Coordenação-Geral de Fiscalização para garantir o cumprimento da decisão administrativa e quais são os critérios e procedimentos adotados para a revisão de decisões administrativas emitidas pela ANPD.
Se ainda não viu os guias anteriores, acesse:
Guia 02: Processo de Fiscalização
Guia 03: Processo Preparatório
Guia 04: Instauração e Instrução do Processo
