1. Contexto: do marco legal à regulamentação infralegal

Com a Lei nº 14.478/2022 (“Marco Legal dos Criptoativos”), o mercado passou a aguardar a regulamentação infralegal que detalharia a supervisão das PSAV pelo Banco Central.

Em 10 de novembro de 2025, foram publicadas três normas centrais:

• Resolução BCB nº 519 – regula os processos de autorização de funcionamento de instituições, incluindo as PSAV;
• Resolução BCB nº 520 – trata da constituição e funcionamento das PSAV e da prestação de serviços de ativos virtuais por outras instituições autorizadas;
• Resolução BCB nº 521 – inclui atividades e operações das PSAV no mercado de câmbio e nas regras de capitais brasileiros no exterior e capitais estrangeiros no país.

Essas normas elevam o nível de exigência prudencial, de conduta e de transparência para exchanges, custodiantes, intermediárias de cripto e demais instituições financeiras.

2. Resolução BCB nº 519: autorizações e requisitos para PSAV

A Resolução BCB nº 519 organiza os processos de autorização para funcionamento das PSAV. Para obter ou manter autorização, as instituições devem demonstrar, entre outros pontos:

• capacidade econômico-financeira dos controladores e origem lícita dos recursos;
• viabilidade econômico-financeira do empreendimento;
• infraestrutura de tecnologia compatível com o porte e riscos da atividade;
• estrutura de governança corporativa adequada;
• reputação e capacitação técnica de administradores e controladores;
• atendimento a requisitos mínimos de capital e patrimônio e indicação de endereço físico próprio da sede.

A norma ainda disciplina mudança de controle, reorganizações societárias, critérios para identificação de controladores, condições para o exercício de cargos de administração e hipóteses de indeferimento ou revisão de autorizações, com regras para devolução de ativos e recursos a clientes em caso de negativa de funcionamento.

3. Resolução BCB nº 520: regras para PSAV (modalidades, segregação de ativos e governança)

A Resolução BCB nº 520 define as sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais como instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central, nas modalidades:

• intermediárias de ativos virtuais (intermediação, compra, venda, troca, staking, atuação em câmbio, entre outras);
• custodiantes de ativos virtuais (guarda de chaves, controle de posições e execução de instruções de movimentação);
• corretoras de ativos virtuais (que combinam intermediação e custódia).

As PSAV devem ser constituídas como sociedade limitada ou anônima, com objeto social principal voltado às atividades reguladas, política de governança formal e estrutura mínima de administração, com diretores responsáveis por negócios, PLD/FT, controles internos, gestão de riscos e segurança cibernética.

3.1 Segregação patrimonial e prova de reservas

Um pilar da Resolução nº 520 é a separação entre patrimônio da PSAV e patrimônio dos clientes:

• recursos dos clientes em contas individualizadas, segregadas dos recursos próprios;
• ativos virtuais da PSAV e de clientes em carteiras distintas, com política de segregação, prova de reservas e auditoria independente periódica;
• uso de ativos de clientes para operações próprias somente em hipóteses restritas, com transparência e anuência expressa.

3.2 Governança, PLD/FT, segurança e terceiros

A norma exige políticas de conduta, prevenção a fraudes, gestão de riscos, continuidade de negócios, segurança cibernética e proteção de dados pessoais, além de abordagens específicas de PLD/FT, procedimentos de KYC, guarda de informações e critérios para contratação de provedores de liquidez, custodiantes e demais terceiros relevantes. Também há regras para seleção e oferta de criptoativos e stablecoins, com foco em transparência e solidez das reservas.

4. Resolução BCB nº 521: cripto no mercado de câmbio e nas regras de capitais internacionais

A Resolução BCB nº 521 ajusta a regulamentação de câmbio e de capitais internacionais para incluir a prestação de serviços de ativos virtuais. Entre os principais pontos, estão:

• enquadramento, no mercado de câmbio, de pagamentos e transferências internacionais liquidados com ativos virtuais;
• regras para transferências entre clientes de PSAV, emissores de cartões e carteiras autocustodiadas;
• disciplina de operações com ativos virtuais referenciados em moeda fiduciária (stablecoins);
• vedações ao pagamento ou recebimento de ativos virtuais diretamente em moeda estrangeira em determinadas operações;
• limites para operações com contrapartes não autorizadas em câmbio e obrigação de reporte detalhado ao Banco Central.

A norma também prevê que operações de crédito externo e investimento estrangeiro direto podem ser estruturadas em ativos virtuais referenciados em moeda fiduciária, com reporte em moeda de referência nos sistemas do Banco Central.

5. Impactos para exchanges, fintechs e instituições financeiras

Em conjunto, as Resoluções BCB nº 519, 520 e 521 reorganizam o ambiente regulatório de cripto no Brasil em três eixos:

1. Autorização e estrutura societária
   Exchanges e demais PSAV precisarão se adequar às exigências de autorização, capital, perfil de controladores e administradores e estrutura de governança.
2. Modelos de negócio, compliance e tecnologia
   Haverá revisão de fluxos operacionais para garantir segregação de recursos e ativos, provas de reservas, PLD/FT, segurança cibernética e proteção de dados, bem como redesenho de contratos com provedores de liquidez, custodiantes e outros parceiros.
3. Integração com câmbio e operações internacionais
   Operações de cripto com componente transfronteiriço passam a seguir regras específicas de câmbio e de capitais internacionais, com novos deveres de classificação, reporte e governança.

Prazos e mecanismos de transição exigirão planejamento jurídico-regulatório e operacional por parte de instituições já atuantes e de players internacionais que atendem clientes no Brasil.

6. Próximos passos e acompanhamento regulatório

As Resoluções BCB nº 519, 520 e 521 são um marco para o ecossistema de criptoativos no Brasil, mas o processo regulatório deve ser complementado por novos atos, guias e orientações.

O b/luz, reconhecido nos principais rankings por sua atuação estratégica em inovação e criptoativos, acompanha de perto a implementação das normas e seus desdobramentos para PSAVs, instituições financeiras, fintechs e players internacionais.

A equipe especializada do b/luz está à disposição para apoiar na análise dos impactos regulatórios, na revisão de estruturas de governança e na adequação de modelos de negócio ao novo ambiente regulatório de cripto no Brasil.

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Embora a proposta traga avanços em termos de clareza regulatória, há pontos de grande preocupação para o mercado de criptoativos. Três aspectos específicos merecem destaque e vêm sendo amplamente debatidos por associações e outros players do setor.

Um dos pontos mais questionados é o limite de 100 mil dólares para que as Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (SPSAVs), instituições cuja criação está sendo discutida paralelamente no âmbito das Consultas Públicas 109 e 110 do Banco Central, realizem operações de pagamento ou transferência internacional mediante transferência de ativos virtuais. Operações envolvendo valores superiores a esse montante devem ser conduzidas por outras instituições do mercado de câmbio, o que cria uma barreira operativa para as SPSAVs. Esse teto é considerado baixo, principalmente se comparado ao limite de 500 mil dólares aplicável às Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVMs), que também poderão ser habilitadas como VASPs para prestar serviços relacionados a ativos virtuais , conforme a minuta de norma proposta pela Consulta Pública 109.

Dado que os requisitos regulatórios para SPSAVs e DTVMs são semelhantes, seria razoável equiparar os limites. Caso o Banco Central mantenha essa restrição, a competitividade do setor pode ser afetada, prejudicando o desenvolvimento e a expansão das SPSAVs. Assim, há um movimento forte para que esse valor seja revisto e ajustado de forma mais equitativa.

Outro ponto crítico refere-se aos artigos 76-F e 76-N da minuta de resolução, que vedam a transmissão de ativos virtuais para carteiras autocustodiadas de não residentes e também a transmissão de ativos virtuais denominados em moeda estrangeira, como muitas stablecoins, para carteiras autocustodiadas em geral.

Essa restrição tem sido alvo de fortes críticas, pois levanta questões sobre liberdade econômica e direito de propriedade. A preocupação do Banco Central está centrada na dificuldade de monitoramento dessas transações, uma vez que, ao serem enviadas para carteiras autocustodiadas, os ativos saem do ambiente diretamente regulado. No entanto, a proibição total dessas operações pode ser considerada excessiva.

Atualmente, diversas empresas já desenvolvem soluções tecnológicas para rastreamento de operações, mesmo quando partem de carteiras autocustodiadas. Além disso, mecanismos de fiscalização já existentes, como os relatórios ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), poderiam ser reforçados ou reproduzidos pelo Banco Central, dentro do seu âmbito de atuação, ao invés de se optar por uma proibição absoluta. Por isso, é essencial que o Banco Central considere alternativas mais equilibradas de monitoramento, sem impedir completamente esse tipo de operação.

Outro aspecto sensível é a obrigação imposta pelo artigo 76-H, que exige que as PSAVs brasileiras garantam que suas contrapartes internacionais estejam sujeitas à supervisão prudencial e de conduta em suas respectivas jurisdições. Essa exigência adiciona um peso regulatório excessivo, pois cada país possui regras diferentes e, geralmente, essas normativas são divididas entre vários órgãos reguladores, muitas vezes sequer equiparáveis a um banco central.

O mercado argumenta que essa obrigação deveria ser mais bem delimitada, focando-se especificamente na prevenção à lavagem de dinheiro (PLD) e ao financiamento ao terrorismo (FT) e em operações envolvendo valores significativos, em vez de impor exigências genéricas e excessivamente abrangentes de supervisão. Além disso, normas como a Travel Rule, tratada especificamente no âmbito da Consulta Pública 109, já estabelecem mecanismos de controle, tornando essa exigência redundante e desproporcionalmente onerosa.

A Consulta Pública 111 representa um passo importante na regulamentação do mercado de criptoativos no Brasil, trazendo maior clareza sobre a inclusão de diversas operações no mercado de câmbio. No entanto, é fundamental que o Banco Central reavalie pontos críticos, como o limite de 100 mil dólares para pagamentos e transferências internacionais mediante transmissão de ativos virtuais, a restrição das transferências para carteiras autocustodiadas e o ônus regulatório excessivo imposto às PSAVs para supervisão de parceiros no exterior.

Tendo se encerrado o prazo para envio de comentários e manifestações sobre as referidas consultas públicas, a expectativa do mercado é que o Banco Central considere as sugestões e promova ajustes que garantam um maior equilíbrio entre regulação e a viabilidade operacional das PSAVs. A evolução desse debate definirá o futuro do setor no país e o espaço que o Brasil ocupará no ecossistema global de criptoativos.

* Escrito por Cesar Carvalho, sócio e responsável pela área de fintechs e mercado financeiro e de capitais do b/luz, preparou um artigo sobre o encerramento do prazo da Proposta de Resolução do Banco Central do Brasil que está destinada a alterar a Resolução BCB nº 277.

Matéria completa no portal Bitcoin Block. 

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Diante desse cenário, o Projeto de Lei n.º 3.434/2024, liderado pelo Senador Fernando Dueire (MDB/PE), propõe um marco regulatório inédito para os tokens de ativos ambientais digitais no Brasil. A proposta busca criar um ambiente regulatório seguro e transparente para a tokenização de ativos ambientais, como créditos de carbono e serviços ecossistêmicos, promovendo a rastreabilidade e prevenindo fraudes.

A regulação surge em um momento em que o mercado financeiro discute intensamente a estrutura de oferta e distribuição de tokens. Segundo a advogada Luciana Simões Rebello Horta, sócia e VP de Novos Negócios  do b/luz, e coordenadora do Grupo de Trabalho (GT) de Ativos Verdes da ABToken, o projeto estabelece diretrizes claras para a emissão e comercialização desses ativos. “O PL 3.434/2024 representa um grande avanço ao definir critérios de governança e transparência, garantindo que os tokens tenham lastro em ativos ambientais reais e verificáveis”, afirma.

A tecnologia blockchain desempenha um papel fundamental no projeto, ao assegurar a rastreabilidade e autenticidade dos tokens ambientais. A utilização de registros distribuídos e auditorias independentes promete reduzir riscos, como a dupla contagem de créditos de carbono, garantindo maior confiabilidade ao mercado. “A interoperabilidade com padrões internacionais é essencial para que os tokens brasileiros sejam reconhecidos globalmente e ampliem sua aceitação no mercado internacional”, explica Luciana Horta.

O marco regulatório também busca atrair investimentos privados para projetos de sustentabilidade. Com regras mais claras sobre a conversão de ativos ambientais em tokens digitais, o setor ganha previsibilidade e segurança jurídica, fatores cruciais para fomentar iniciativas como reflorestamento, conservação de biomas e agricultura regenerativa. “A regulamentação cria um ambiente favorável para investimentos de impacto e fortalece a posição do Brasil no mercado global de economia verde”, destaca a advogada.

Apesar dos avanços, a implementação do projeto enfrenta desafios, incluindo a necessidade de harmonização com padrões internacionais e a capacitação dos agentes do setor para operar dentro das novas diretrizes. Luciana Horta reforça a importância de um marco regulatório que equilibre inovação e segurança jurídica. “O PL precisa evitar burocracias excessivas, priorizando diretrizes de transparência, interoperabilidade e auditoria independente. A emissão dos tokens brasileiros já deve incorporar garantias de validação do lastro ambiental”, pontua.

O GT de Ativos Verdes da ABToken tem acompanhado de perto o processo de regulamentação dos tokens ambientais digitais. Sob a coordenação de Luciana Horta e com a participação de Camila Rizzi (Agrotoken), o grupo colabora na formulação de diretrizes que garantam a adoção de tecnologias sustentáveis e assegurem um ambiente regulatório equilibrado. Segundo a advogada, o objetivo é “garantir uma estrutura regulatória que permita o desenvolvimento do setor sem comprometer a integridade ambiental e a segurança do mercado”.

A relevância desse marco regulatório transcende o setor ambiental, impactando diretamente o mercado financeiro e a transição para uma economia de baixo carbono. Empresas e investidores que aderirem à tokenização de ativos ambientais poderão contar com um ambiente mais confiável e alinhado às melhores práticas internacionais.

“Com a tramitação do PL 3.434/2024, o Brasil se aproxima de uma nova era na regulamentação de ativos digitais sustentáveis. Se aprovado, o projeto poderá consolidar o país como líder global na tokenização de ativos ambientais, atraindo investimentos e fortalecendo seu compromisso com a sustentabilidade e inovação tecnológica”, finaliza Luciana. 

Leia na íntegra clicando aqui.

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A blockchain, registro digital descentralizado de transações armazenadas em blocos interconectados, oferece vantagens significativas para o mercado imobiliário, permitindo a criação de registros de transações imutáveis e transparentes, facilitando a verificação de propriedade, autenticidade das transações e diminuindo as chances de fraudes. Assim, a tecnologia aumenta a confiabilidade na integridade dos dados relativos às transações, promovendo a segurança jurídica. Além disso, a tecnologia permite a criação de soluções de automatização de diversas tarefas, como a assinatura de contratos e a transferência de pagamentos, podendo, no futuro, agilizar o processo de compra e venda de imóveis e reduzir custos para os envolvidos.  

Por meio da Portaria COFECI Nº40/2024, o COFECI divulgou as tarifas de algumas funcionalidades oferecidas pelo BNI-SGR, como a utilização de contratos inteligentes de corretagem, o registro de instrumento de financiamento com garantia real em blockchain e a conversão de documentos em contratos inteligentes com registro na blockchain do SGR. Esse movimento viabiliza a utilização de contratos que executam automaticamente as obrigações neles contidas mediante pagamento. Além disso, a Resolução-COFECI Nº 1.487/2022 prevê uma série de funcionalidades para o SGR, como o Registro de Documentos Imobiliários (RDI), que permite o registro e autenticação de documentos imobiliários e o Registro de Ativos Digitais (RAD), que permitirá a autenticação de direitos imobiliários relacionados a imóveis registrados no SGR.  

Ainda assim, a utilização da tecnologia blockchain nas transferências de imóveis depende de alteração legislativa, por envolver registro público e competências exclusivas de cartórios, nos termos da Lei n.º 6.015 (Lei de Registros Públicos). Por ora, o mercado imobiliário aproveitará dos benefícios do blockchain, somente na implementação de contratos de corretagem, que depende apenas de regulação do COFECI e consonância de entendimentos entre o conselho, os corretores e os clientes. Isso significa que, do ponto de vista dos registros públicos, inerentes ao mercado imobiliário (como escrituras, matrículas e outros documentos públicos), a amplitude das novas tecnologias será limitada, se não houver alterações legislativas que regulem a interface entre os registros públicos, cartórios de imóveis, proprietários, corretores e instituições financeiras.   

Já em relação ao registro de operações imobiliárias em blockchain, é necessária cautela. Em 2021, tentou-se registrar a escritura pública da permuta de um imóvel utilizando-se tokens representativos de sua propriedade na blockchain de uma empresa privada. Na oportunidade, a Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul entendeu, no Provimento Nº038/2021 que a escritura poderia ser lavrada, desde que com declaração de reconhecimento do conteúdo econômico dos tokens pelas partes e do reconhecimento de que eles não representam direitos sobre o próprio imóvel permutado, nem deem a entender que o registro em blockchain se refira aos direitos de propriedade sobre o imóvel permutado. Nesse sentido, não houve equivalência entre a “propriedade digital” dos tokens e a propriedade direito real de propriedade, mas tão somente direitos de caráter obrigacional entre as partes desse tipo de contrato.  

Além disso, é possível que, no futuro, haja integração da blockchain do COFECI com o DREX, moeda digital do Banco Central do Brasil, o que permitiria a compra e venda de imóveis com contratos de corretagem automatizados. Isto pois, a utilização da plataforma do Banco Central possibilitará a realização de diversos tipos de transações financeiras com ativos digitais por meio de contratos inteligentes, os quais, por meio de dinheiro programável, poderão ser automatizados, reduzindo os intermediários e o tempo para sua execução. 

Entretanto, a futura integração dos contratos inteligentes de corretagem com o sistema DREX ainda depende do lançamento e implementação do DREX, bem como de regulação específica do Banco Central sobre contratos inteligentes e o mercado imobiliário.  No momento, o DREX encontra-se apenas em fase de testes com consórcios de instituições financeiras e empresas de tecnologia, permanecendo inacessível ao público em geral e pendente de regulação específica para tratar da utilização de APIs e plataformas de integração entre o DREX e contratos.  

Ainda, durante a tramitação da PEC 65/2023, a qual trata da autonomia do Banco Central, os parlamentares apresentaram emenda para excluir da competência do Banco Central a regulação de serviços próprios da competência dos tabeliães e registradores atribuídos em lei, limitando, portanto, o poder de regulação do Banco Central para acelerar mudanças nos registros e mantendo a intermediação dos cartórios no mercado imobiliário.

O post Blockchain no mercado imobiliário e a possível integração com o DREX  apareceu primeiro em Baptista Luz.

Esta obrigatoriedade foi imposta pela Resolução Conjunta n.º 8/2023, publicada em 21 de dezembro de 2023 pelo Banco Central e pelo Conselho Monetário Nacional.

Conforme estabelecido pela referida norma, as medidas deverão ser direcionadas aos clientes e usuários pessoas naturais, incluindo empresários individuais, e visarão, inclusive, a:

/ Organização e planejamento do orçamento pessoal e familiar;

/ Formação de poupança e resiliência financeira; e

/ Prevenção ao inadimplemento de operações e ao superendividamento.

Política de Educação Financeira

As medidas de educação financeira deverão estar dispostas em uma Política Corporativa especifica para tais fins. Essa Política será baseada na ética, responsabilidade, transparência e diligência, bem como nos seguintes princípios norteadores:

/ Valor para o cliente: proporcionar a clientes e usuários ações de educação financeira úteis e relevantes para sua vida financeira;

/ Amplo alcance: garantir acesso às medidas de educação financeira ao universo de seus clientes e usuários; e

/ Adequação e personalização: disponibilizar conteúdo e ferramentas, em linguagem, canal e momento mais adequados frente às características e às necessidades de educação financeira dos clientes e usuários, considerando o perfil do público-alvo.

A Política de Educação Financeira deve, no mínimo:

/ Considerar as diversas fases do relacionamento das instituições com seus clientes e usuários na definição de rotinas e procedimentos para a implementação de medidas de educação financeira; e

/ Ser compatível com o modelo de negócio, com a natureza das atividades da instituição e com a complexidade dos produtos e serviços oferecidos aos clientes e usuários.

Mecanismos de Acompanhamento e Controle

Para garantia do devido cumprimento das medidas estabelecidas na Política de Educação Financeira, as instituições autorizadas pelo Banco Central devem instituir mecanismos de acompanhamento e controle com vistas a assegurar, no mínimo:

/ A implementação de suas disposições;

/ O monitoramento do seu cumprimento e sua efetividade, inclusive por meio de métricas e indicadores adequados; e

/ A identificação e correção de eventuais ineficiências.

Diretor Responsável

Além disso, as instituições autorizadas pelo Banco Central deverão indicar ao Banco Central um diretor responsável pelo cumprimento das obrigações previstas na Resolução Conjunta n.º 8/2023.

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CMN autoriza fintechs de crédito a atuarem como ITPs

No dia 25 de novembro de 2022 o Conselho Monetário Nacional (“CMN”) divulgou a Resolução CMN nº 5.050/2022, com o fim de dispor sobre a organização e o funcionamento de sociedade de crédito direto (“SCD”) e de sociedade de empréstimo entre pessoas (“SEP”), revogando diversos dispositivos da Resolução CMN nº 4.656/2018.

Dentre as mudanças promovidas pela nova norma, destacamos a permissão para que a SCD e a SEP atuem como Iniciadoras de Transação de Pagamento (ITPs), o que permitirá que essas fintechs de crédito iniciem transações de pagamento sem gerenciar conta de pagamento e sem deter, em momento algum, os fundos transferidos na prestação do serviço.

A nova Resolução entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2023.

/ Conglomerados Prudenciais

BCB altera cálculo de requerimentos mínimos de Patrimônio de Referência (PR)

No dia 25 de novembro de 2022 o CMN publicou a Resolução CMN nº 5.049/2022, que altera normas que dispõem sobre as diretrizes da regulamentação das instituições e dos arranjos de pagamento.

Por meio da nova Resolução, o CMN fez alterações na metodologia de cálculo do requerimento mínimo de Patrimônio de Referência e no requerimento mínimo de Patrimônio de Referência Simplificado.

Em paralelo, o Banco Central do Brasil (“BCB”) editou as Resoluções BCB nº 258/2022, nº 260/2022 e nº 265/2022.

A Resolução BCB n° 258/2022 altera as regras de transição para requerimentos mínimos aplicáveis aos conglomerados tipo II. Com a mudança, os conglomerados terão mais 6 meses para se adequarem à regulamentação, isto é, a partir de 1º de julho de 2023.

A Resolução BCB nº 260 replica para as administradoras de consórcio e instituições de pagamento autorizadas os sistemas de controles internos das instituições financeiras e demais instituições, sempre de acordo com a proporcionalidade adequada a natureza, porte, complexidade estrutura e perfil de risco. Entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2023, com exceção do artigo 10, que dispõe sobre a designação de diretor responsável perante o BCB.

A Resolução BCB nº 265/2022 é resultado da Consulta Pública BCB nº 78/2020, e cria regramento específico para conglomerado prudencial do Tipo 3, trazendo equivalência entre conglomerados prudenciais dos Tipos 1 e 3, além de também excluir requerimentos aplicáveis unicamente ao Segmento 1 (S1). Entra em vigor em 1º de julho de 2023.

/ Instituições de Pagamento

BCB altera prazo para autorização de emissoras de Moeda Eletrônica

No dia 16 de novembro de 2022, o BCB divulgou a Resolução BCB nº 257/2022. Esse normativo altera os prazos para que instituições de pagamento emissoras de moeda eletrônica solicitem autorização para funcionar, quando se tratar de instituições que tenham iniciado a prestação desse serviço antes de 1º de março de 2021, e que não sejam autorizadas pelo BCB.

Os prazos para que apresentem pedido de autorização consideram o volume de transações de pagamento realizadas ou de recursos mantidos pela instituição em conta de pagamento pré-paga.

Assim, estarão obrigadas a ingressar com pedido de autorização as instituições de pagamento emissoras de moeda eletrônica que iniciaram a prestação desse serviço antes de 1º de março de 2021, e que atingirem:

• R$300.000.000,00 (trezentos milhões de reais) em transações de pagamento ou R$30.000.000,00 (trinta milhões de reais) em recursos mantidos em conta de pagamento pré-paga entre 1º de janeiro de 2022 e 31 de dezembro de 2024;
• R$250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais) em transações de pagamento ou R$25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais) em recursos mantidos em conta de pagamento pré-paga, entre 1º de janeiro de 2025 e 31 de dezembro de 2025;
• R$200.000.000,00 (duzentos milhões de reais) em transações de pagamento ou R$20.000.000,00 (vinte milhões de reais) em recursos mantidos em conta de pagamento pré-paga, entre 1º de janeiro de 2026 e 31 de dezembro de 2026;
• R$150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais) em transações de pagamento ou R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais) em recursos mantidos em conta de pagamento pré-paga, entre 1º de janeiro de 2027 e 31 de dezembro de 2027; e
•  R$100.000.000,00 (cem milhões de reais) em transações de pagamento; ou R$10.000.000,00 (dez milhões de reais) em recursos mantidos em conta de pagamento pré-paga, entre 1º de janeiro de 2028 e 31 de dezembro de 2028.

Caso não atinjam as volumetrias mencionadas acima, as instituições de pagamento emissoras de moeda eletrônica devem entrar com pedido de autorização até 31 de março de 2029.

Essa Resolução entrou em vigor no dia 1º de dezembro de 2022.

/ Cooperativas de Crédito

CMN revisa regulamentação de Cooperativas de Crédito

No dia 25 de novembro de 2022, o CMN publicou a Resolução CMN nº 5.051/22, que, como consequência de um esforço conjunto proposto pelo Decreto nº 10.139/ 2019, busca revisar e consolidar regulamentações esparsas para o revisar, atualizar, simplificar e consolidar os atos normativos. No começo de 2022 também foi editada a Lei Complementar nº 196/2022, que atualizou o Sistema Nacional de Crédito.

A Resolução proposta incorpora às atividades de Cooperativas de Crédito as operações de:

• assistência e suporte financeiro realizadas com o fundo garantidor, constituído por cooperativas de crédito, de associação obrigatória por força de regulamentação específica emanada do CMN; e
• aplicação de recursos e obtenção de empréstimos e repasses nas cooperativas centrais de crédito ou nas confederações de crédito às quais estejam filiadas, ou em outros fundos garantidores por elas constituídos.

A nova Resolução também autoriza as Cooperativas de Crédito a prestarem serviços de pagamento nas modalidades de:

• emissor de moeda eletrônica,
• emissor de instrumento de pagamento pós-pago
• credenciador e
• iniciador de transação de pagamento, a associados e não associados

A nova Resolução entrará em vigor dia 1º de janeiro de 2023.

/ Câmbio

BCB adia entrada em vigor da possibilidade de instituições de pagamento serem autorizadas a operar no mercado de câmbio

No dia 1 de dezembro de 2022 o BCB publicou a Resolução BCB nº 268/2022, que adiou a entrada em vigor de dispositivo da Resolução BCB nº 137 que, por sua vez, autorizava as instituições de pagamento a atuarem no mercado de câmbio.

A nova Resolução entrou em vigor dia 02 de dezembro de 2022, fazendo com que as instituições de pagamento só possam operar no mercado de câmbio a partir 1º de julho de 2023, em oposição ao prazo anterior, que era 1º de janeiro de 2023.

Paralelamente, o CMN também aprovou as diretrizes a serem observadas para a realização de operações no mercado de câmbio, por meio da Resolução CMN n° 5.042/2022, que entrará em vigor no dia 31 de dezembro de 2022.

/ Pix

BCB altera regras do Pix

Em 1 de dezembro de 2022 o BCB publicou a Instrução Normativa BCB nº 331/2022, que altera os limites das transações no Pix, além da inclusão de dispositivos operacionais.

A nova Instrução altera o critério para a definição de limite por transação, mantendo apenas o limite por tempo, e ainda altera o regulamento do Pix para facilitar o recebimento de recursos por correspondentes bancários, com a possibilidade de pagamento de salários, aposentadorias e pensões.

A Instrução Normativa BCB nº 331/2022 revoga a Instrução Normativa BCB nº 196/2021 e começa sua vigência a partir do dia 2 de janeiro de 2023, exceto para os limites de tempo por meio do aplicativo ou do canal digital da instituição. Esses limites passarão a valer a partir do dia 3 de julho de 2023.

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A equipe da área de Fintechs do B/Luz acompanha as iniciativas do BCB e dos demais entes públicos relacionadas a esse setor, e está sempre à disposição para qualquer orientação, ou mesmo sugestões, inclusive por meio do e-mail: fintech@baptistaluz.com.br

O post Capital Digital #26 | A newsletter do b/luz sobre meios de pagamento, crédito, tecnologia e regulação apareceu primeiro em Baptista Luz.

A partir do dia 1º de dezembro de 2022, data de entrada em vigor da nova Resolução, serão estabelecidos novos prazos para as instituições de pagamento emissoras de moeda eletrônica que já estavam em funcionamento antes de março de 2021. 

Pedido de Autorização 

A volumetria a ser considerada foi dividida em novas faixas, com reduções gradativas até o ano de 2029. 

Estarão obrigadas a ingressar com pedido de autorização as emissoras de moeda eletrônica que atingirem: 

• R$300.000.000,00 (trezentos milhões de reais) em transações de pagamento ou R$30.000.000,00 (trinta milhões de reais) em recursos mantidos em conta de pagamento pré-paga entre 1º de janeiro de 2022 e 31 de dezembro de 2024; 
• R$250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais) em transações de pagamento ou R$25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais) em recursos mantidos em conta de pagamento pré-paga, entre 1º de janeiro de 2025 e 31 de dezembro de 2025; 
• R$200.000.000,00 (duzentos milhões de reais) em transações de pagamento ou R$20.000.000,00 (vinte milhões de reais) em recursos mantidos em conta de pagamento pré-paga, entre 1º de janeiro de 2026 e 31 de dezembro de 2026; 

• R$150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais) em transações de pagamento ou R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais) em recursos mantidos em conta de pagamento pré-paga, entre 1º de janeiro de 2027 e 31 de dezembro de 2027; e 
•  R$100.000.000,00 (cem milhões de reais) em transações de pagamento; ou R$10.000.000,00 (dez milhões de reais) em recursos mantidos em conta de pagamento pré-paga, entre 1º de janeiro de 2028 e 31 de dezembro de 2028. 

Caso não atinjam as volumetrias mencionadas acima, as instituições de pagamento emissoras de moeda eletrônica devem entrar com pedido de autorização até 31 de março de 2029.  

Lembramos, porém, que essa regra é aplicável apenas às emissoras de moeda eletrônica que iniciaram suas operações até o mês de fevereiro de 2021. 

Sociedade Unipessoal 

Embora a mudança das volumetrias e prazos para fins de autorização seja a mudança principal, essa não foi a única alteração trazida pela Resolução BCB nº 257/2022.  

Outra importante mudança da norma diz respeito à possibilidade de sócio único em instituições de pagamento.  

Atualmente, o §1º do artigo 5º da Resolução BCB nº 80/2021 estabelece que é vedada a constituição de instituição de pagamento que tenha apenas um sócio.  

A partir da entrada em vigor da nova Resolução, porém, apenas será vedada a constituição de instituição de pagamento que tenha pessoa natural como única sócia, sendo permitida, portanto, a constituição de instituição de pagamento que tenha pessoa jurídica como única sócia. 

Iniciadora de Transação de Pagamento 

As sociedades de crédito direto (“SCD”’), sociedades de empréstimo entre pessoas (“SPE”) e as sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte, hoje, estão dispensadas de pedir autorização para atuarem como emissoras de moeda eletrônica e de instrumento de pagamento pós-pago. 

A partir da vigência na nova Resolução, as SCDs, SPEs e sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte também não precisarão mais pedir autorização para atuarem como iniciadoras de transação de pagamento.  

A equipe da área de Fintechs do Baptista Luz Advogados acompanha as iniciativas do Banco Central e dos demais entes públicos relacionadas a esse setor, e está sempre à disposição para qualquer esclarecimento. 

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Reguladores divulgam resolução conjunta sobre a interoperabilidade no Open Finance 

No dia 20 de maio de 2022, o Banco Central do Brasil (“BCB”) e a Superintendência de Seguros Privados (“Susep”) publicaram a Resolução Conjunta nº 5/2022, que dispõe sobre a interoperabilidade entre o Open Banking e o Open Insurance, constituintes do Open Finance. 

A nova resolução traz maior clareza ao processo de interoperabilidade do Open Finance, que permitirá o compartilhamento padronizado entre os clientes de instituições autorizadas a funcionar pelo BCB e pela Susep. O regulamento objetiva ainda conferir maior segurança, agilidade e precisão no compartilhamento dos dados, que será realizado sempre após o consentimento do cliente.   

Ademais, ficou estabelecido que a proposta e implementação de padrões técnicos e procedimentos operacionais – referente à interoperabilidade dos sistemas – ficará a cargo dos participantes do ecossistema do Open Finance. Nesse sentido, os participantes deverão encaminhar suas sugestões e propostas até a data de 30 de  novembro de 2023.  

Atenção: a Resolução Conjunta nº 5/2022 entra em vigor no dia 02 de janeiro 2023. 

Consulta Pública nº 90/2022 

O BCB iniciou procedimento de consulta pública sobre a proposta de regulamentação de aspectos relacionados ao mercado de câmbio 

No dia 12 de maio de 2022, o BCB divulgou a Consulta Pública n° 90/2022, que regulamenta aspectos relacionados ao mercado de câmbio referentes à Lei n° 14.286/2021, o novo Marco Legal do Câmbio. 

Em termos gerais, a nova regulamentação propõe a aplicação de critérios proporcionais aos valores das operações, suas finalidade e os perfis dos clientes envolvidos – conforme previu o referido marco legal. Entre as principais alterações trazidas pela proposta do novo regulamento, temos:

 / permissão de uso de critérios próprios da instituição autorizada para requisitar ou dispensar a documentação acessória para o curso das operações cambiais – observados os riscos associados à operação, avaliação do cliente e as características da operação; 

/ simplificação do processo de classificação da finalidade das operações cambiais; 

/ admissão da realização de operação de câmbio em livre formato, observados os requisitos estabelecidos pelo BCB;  

/ uniformização dos requisitos para abertura, manutenção e movimentação das contas em reais dos não residente com as contas dos residentes – respeitadas as condições estabelecidas pelo BCB; 

/ eliminação do impedimento para alocação, investimento e destinação para operação de crédito e de financiamento, no Brasil e no exterior, dos recursos captados no país e no exterior, por instituições autorizadas a funcionar pelo BCB – observados os requisitos regulatórios e prudenciais; e 

/ substituição do indicador de juros externos para cálculo do encargo financeiro incidente sobre o valor em reais adiantado ao cliente no caso de cancelamento e baixa de operações de câmbio.

Atenção: a Consulta Pública encerra-se de 01 de julho de 2022 e quaisquer sugestões devem ser feitas por meio do sistema de consultas públicas do BCB. 

 CVM divulga estudos sobre ESG e o mercado de capitais 

Material aborda pesquisas com investidores, comparativos internacionais e divulgação de informações por companhias 

No dia 26 de maio de 2022, a CVM publicou o material denominado: “Agenda ASG e o mercado de capitais – Uma análise das iniciativas em andamento, os desafios e oportunidades para futuras reflexões da CVM”.  

Esse material reflete a atenção da CVM aos aspectos ASG (ambientais, sociais e de governança, ou ESG na sua sigla em inglês), e o fortalecimento do vínculo entre o mercado financeiro e a agenda ASG. 

A estudo apresentado pela CVM é resultado de um trabalho que teve como principal objetivo compreender as principais regulamentações internacionais a respeito do tema ASG. Igualmente, buscou compreender os principais padrões de divulgação dessa agenda, mandatórios ou voluntários – avaliando se haveria algum padrão de reporte mais adequado, e internacionalmente aceito, para a divulgação dos fatores ASG. 

Vale destacar que o material apresenta as principais preocupações, riscos e oportunidades a respeito desta temática, tornando-se uma ferramenta para que as companhias possam divulgar os fatores ASG (bem como normativos, guias e políticas) de forma mais transparente. 

O estudo foi realizada pela Assessoria de Análise Econômica e Gestão de Riscos da CVM, e contou com a colaboração do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa na elaboração do comparativo de regulação internacional. 

A equipe da área de Fintechs do B/Luz acompanha as iniciativas do BCB e dos demais entes públicos relacionadas a este setor e está sempre à disposição para qualquer esclarecimento.   

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Está disponível o quinto e-book do projeto “A Year in Privacy”, Guia sobre Open Finance e LGPD, que analisa o funcionamento deste sistema sob a ótica da lei geral de proteção de dados e demais normas sobre privacidade e dados pessoais, além das regulações financeiras.

Como o objetivo do Open Finance é estimular oferta competitiva de serviços entre instituições financeiras por meio do compartilhamento de dados pessoais dos clientes, é preciso assegurar o direito à privacidade e à proteção de dados dos clientes como, por exemplo, através da obtenção de consentimento de uso.

É possível que a legislação do BCB, que regulamenta o Open Finance, esteja em sintonia com os requisitos da Lei Geral de Proteção de Dados?

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O BCB incorporou à redação da Consulta Pública n° 90/2022 o critério da proporcionalidade previsto na Lei n° 14.826/2021. Dessa forma, a proposta de regulamentação considerou os valores das operações, suas finalidades e os perfis das pessoas físicas e jurídicas envolvidas.

De acordo com a proposta apresentada, as principais alterações serão as seguintes:

/1 permitir o uso de critérios próprios da instituição autorizada para requisitar ou dispensar a documentação acessória para o curso das operações cambiais – observados os riscos associados à operação, avaliação do cliente e as características da operação;

/2 simplificar o processo de classificação da finalidade das operações cambiais;

/3 admitir a realização de operação de câmbio em livre formato, observados os requisitos estabelecidos pelo BCB;

/4 uniformizar os requisitos para abertura, manutenção e movimentação das contas em reais dos não residente com as contas dos residentes – respeitadas as condições estabelecidas pelo BCB;

/5 eliminar o impedimento para alocação, investimento e destinação para operação de crédito e de financiamento, no Brasil e no exterior, dos recursos captados no país e no exterior, por instituições autorizadas a funcionar pelo BCB – observados os requisitos regulatórios e prudenciais; e

/6 substituir o indicador de juros externos para cálculo do encargo financeiro incidente sobre o valor em reais adiantado ao cliente no caso de cancelamento e baixa de operações de câmbio.

A proposta de regulamentação apresentada para consulta pública não altera as regras atuais de contas em moedas estrangeiras mantidas no Brasil, e não trata das seguintes questões:

/1 regulamentação de capitais estrangeiros no país nas modalidades de investimento estrangeiro direto e de operações de crédito; e

/2 regulamentação de capitais estrangeiros no país na modalidade investimento nos mercados financeiro e de capitais e regulamentação de capitais brasileiros no exterior.

Os temas mencionados acima serão objeto de duas novas consultas públicas que o BCB apresentará na sequência da Consulta Pública n° 90/2022.

Vale destacar que a Consulta Pública n° 90/2022 ficará aberta ao recebimento de sugestões até o dia 1° de julho de 2022, e o edital pode ser acessado clicando aqui.

A equipe da área de Fintechs do B/Luz acompanha as iniciativas do BCB e dos demais entes públicos relacionadas a este setor e está sempre à disposição para qualquer esclarecimento. 

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